[2019] São estabelecidas medidas administrativas para implementar o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa nas escolas. (Despacho n.º 7247/2019)
[2018] Parlamento aprova Lei da Autodeterminação da Identidade de Género (Decreto N.º 228/XIII)
[2016] Parlamento aprova acesso à PMA por mulheres, independentemente da orientação sexual e estado civil.
[2015] Parlamento aprova adoção e apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo;
[2011] Lei da Identidade de Género publicada em Diário da República (cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil) (Lei nº 7/2011)
[2010] O Casamento é estendido a casais de pessoas do mesmo sexo (os mesmos direitos e deveres que a casais de sexo diferente, com a excepção da adopção);
[2010] Aprovação no Parlamento do diploma que recomenda a não discriminação de homossexuais e bissexuais na doação de sangue (Resolução da AR 39/2010);
[2009] Inclusão de questões relacionadas com orientação sexual na Lei de Educação Sexual nas escolas;
[2007] Código Penal revisto (idade de consentimento passa a ser igual à de casais de pessoas de sexo oposto, protecção contra violência e crimes de ódio);
[2005] O Instituto Português do Sangue permite oficialmente a doação de sangue por homossexuais, bissexuais (e HSH), decisão que foi, no entanto, anulada em 2009 pelo Presidente deste Instituto, Gabriel Olim;
[2004] A orientação sexual é incluída na Constituição Portuguesa no artigo 13.º - Princípio da Igualdade (ver artigo);
[2003] Código do Trabalho revisto (acesso a trabalho e emprego, proteção contra discriminação no trabalho e assédio sexual);
[2001] Uniões de Facto são estendidas a casais de pessoas do mesmo sexo (os mesmos direitos que a casais de sexo diferente, com a excepção da adopção); [Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio];
[1999] Homossexuais e bissexuais podem servir abertamente nas Forças Armadas;
[1982] Portugal descriminaliza a homossexualidade;
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